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Pedido de adoção poderá ter parecer do Ministério Público - 01/09/2010
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7539/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), exige dos postulantes à adoção residentes no Brasil a apresentação de...Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão - 01/09/2010
Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse...Informativo
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